Termos e Condições Gerais

Regulamentação da relação comercial entre AlbaTechs e nossos clientes

Estes Termos e Condições Gerais ("Termos") regem a relação comercial entre a ALBATECHS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 60.435.233/0001-49, com sede na Av. Francisco Matarazzo, 1752, Sala 2120, São Paulo/SP, CEP 05001-200, Inscrição Estadual nº 155.723.158.110 ("AlbaTechs"), e o cliente ("Cliente") que adquire produtos de software e tecnologia através da AlbaTechs.

Ao contratar produtos ou serviços da AlbaTechs, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como os termos de licenciamento dos fabricantes dos produtos adquiridos.

1. Definições

• "Produtos": Softwares, licenças, soluções tecnológicas e serviços relacionados comercializados pela AlbaTechs.
• "Fabricante": Empresa desenvolvedora, proprietária ou detentora dos direitos sobre os Produtos.
• "EULA": Contrato de Licença de Usuário Final fornecido pelo Fabricante que rege o uso dos Produtos.
• "Distribuidor Autorizado": Empresa autorizada pelo Fabricante para distribuição dos Produtos e responsável pelo faturamento.
• "Proposta Comercial": Documento que especifica produtos, quantidades, preços e condições da transação.

2. Natureza da Relação Comercial

2.1. Papel da AlbaTechs

A AlbaTechs atua exclusivamente como intermediadora comercial autorizada na venda de Produtos de diversos Fabricantes. A AlbaTechs não desenvolve, fabrica ou detém propriedade intelectual sobre os Produtos comercializados.

3.1. Conformidade Legal

O Cliente compromete-se a utilizar os Produtos em conformidade com:

• Os termos do EULA aplicável
• A legislação brasileira vigente
• As políticas e diretrizes do Fabricante
• Os limites de licenciamento adquiridos

3.2. Informações Precisas

O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas.

3.3. Pagamento

O Cliente obriga-se ao pagamento integral dos valores acordados na Proposta Comercial, nas condições e prazos estabelecidos.

4. Limitações e Responsabilidades da AlbaTechs

4.2. Direcionamento ao Fabricante

Salvo pelos serviços adicionais expressamente contratados mediante proposta comercial específica, todas as questões técnicas, suporte, garantias e serviços relacionados aos Produtos devem ser direcionadas diretamente ao Fabricante ou seus canais autorizados de suporte.

4.3. Informações de Produtos

As informações sobre Produtos são baseadas em dados fornecidos pelos Fabricantes. A AlbaTechs não se responsabiliza por eventuais divergências entre as informações divulgadas e as especificações reais dos Produtos.

5. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

5.1. Exclusão de Garantias

RESSALVADOS OS SERVIÇOS ADICIONAIS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS MEDIANTE PROPOSTA COMERCIAL ESPECÍFICA, A ALBATECHS EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AOS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

5.2. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da AlbaTechs, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente na transação específica. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A ALBATECHS SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Lucros cessantes ou perda de receita
• Perda de dados ou informações
• Interrupção de negócios
• Danos morais ou punitivos

5.3. Prazo Prescricional

Qualquer ação judicial relacionada a estes Termos prescreve em 1 (um) ano, contado da data do fato gerador da pretensa responsabilidade.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos dos Fabricantes

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos pertencem exclusivamente aos respectivos Fabricantes. A AlbaTechs não reivindica qualquer direito sobre os Produtos comercializados.

6.2. Uso de Marcas

O uso de marcas, logotipos e nomes comerciais dos Fabricantes pela AlbaTechs destina-se exclusivamente à identificação e comercialização dos Produtos, não implicando em endosso ou parceria além da relação de revenda autorizada.

7. Política de Devolução e Reembolso

7.1. Política dos Fabricantes

Devoluções e reembolsos estão sujeitos às políticas específicas de cada Fabricante e às condições estabelecidas pelos Distribuidores Autorizados.

7.2. Produtos Ativados

Produtos de software que tenham sido ativados, baixados ou utilizados podem não ser elegíveis para devolução, conforme políticas dos Fabricantes.

7.3. Facilitação

A AlbaTechs compromete-se a facilitar solicitações de devolução junto aos Distribuidores Autorizados, dentro das políticas aplicáveis.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. LGPD

A AlbaTechs compromete-se a tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

8.2. Finalidade

Os dados pessoais coletados destinam-se exclusivamente ao cumprimento das obrigações contratuais, comunicações comerciais e cumprimento de obrigações legais.

8.3. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com Fabricantes e Distribuidores Autorizados quando necessário para o cumprimento das obrigações contratuais.

9. Conformidade Regulatória

9.1. Legislação Aplicável

O Cliente declara estar ciente e comprometer-se a cumprir toda a legislação brasileira aplicável ao uso dos Produtos, incluindo mas não se limitando a:

• Regulamentações de importação e exportação
• Normas de segurança da informação
• Legislação tributária
• Regulamentações setoriais específicas

9.2. Licenças e Autorizações

O Cliente é responsável por obter todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias para o uso dos Produtos em sua atividade.

10. Disposições Gerais

10.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial e os EULAs aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes, superando todas as negociações, representações ou acordos anteriores.

10.3. Alterações

Estes Termos podem ser alterados unilateralmente pela AlbaTechs, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10.4. Nulidade Parcial

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais disposições.

10.5. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da AlbaTechs.

10.6. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações quando decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Código Civil Brasileiro.